Proprietários de veículos ainda não terão o Seguro DPVAT na lista de contas do início do ano. Isso porque a votação do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 do Governo Federal, que reformula o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito, ficou para 2024 e ainda não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.

“Como não há consórcio de seguradoras em operação nos termos da Lei 6.194/1974 e o modelo emergencial e transitório do seguro DPVAT gerido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 14.544, de 2023, não prevê operação em 2024, é necessário aguardar a aprovação e estruturação de novo modelo para o seguro obrigatório para vítimas de trânsito”, sinalizou o Ministério da Fazenda por meio da assessoria de comunicação.

Desde janeiro de 2021, o seguro DPVAT deixou de ser cobrado, e passou a ser operado por um modelo emergencial pela Caixa Econômica Federal por meio da Lei n° 14.544 e previa cobertura de sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

No entanto, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de novembro, alegando que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo para destravar indenizações por acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. A urgência da proposta em tramitação no Congresso Nacional é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após este período.